REsp 2143619 - DECISAO

REsp 2143619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se omisso quanto a questões constitucionais relevantes (inconstitucionalidade formal da Lei 14.592/2023 por 'emenda jabuti' e a ausência de conversão da MP 1.159/2023 e suas consequências para a anterioridade nonagesimal), sendo cabível o exame dessa omissão em recurso especial; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Supermercado Progresso Ltda; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido E Provido Para Reconhecer Vício De Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Conversão De Medida Provisória, Emenda 'jabuti'
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +4 more

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Parties

Supermercado Progresso Ltda

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido E Provido Para Reconhecer Vício De Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS no custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à suposta inconstitucionalidade formal da Lei 14.592/2023 por inserção de matéria estranha (emenda 'jabuti')
  3. 3 Omissão quanto à alegação de inexistência de conversão da Medida Provisória 1.159/2023 e consequente inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem mostrou-se omisso quanto a questões constitucionais relevantes (inconstitucionalidade formal da Lei 14.592/2023 por 'emenda jabuti' e a ausência de conversão da MP 1.159/2023 e suas consequências para a anterioridade nonagesimal), sendo cabível o exame dessa omissão em recurso especial; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão do Tribunal de origem e determinação de retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se.