REsp 2129422 - DECISAO

REsp 2129422 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STF (Tema 69) que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e do entendimento de que a sistemática da não-cumulatividade para PIS/COFINS é regulada pelo legislador ordinário (Tema 756), o acórdão de origem que denegou a segurança e vedou o creditamento foi mantido, sendo determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após o pronunciamento do recurso representativo (Tema 1.364) no STJ.

Parties
Recorrente: Magnum Distribuidora de Pneus S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial admitido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Recursos Repetitivos (tema 1.364 Stj)
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Magnum Distribuidora de Pneus S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Compatibilidade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 com o princípio da não cumulatividade e com a jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 756)
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento sob repercussão geral e necessidade de uniformização pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STF (Tema 69) que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e do entendimento de que a sistemática da não-cumulatividade para PIS/COFINS é regulada pelo legislador ordinário (Tema 756), o acórdão de origem que denegou a segurança e vedou o creditamento foi mantido, sendo determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após o pronunciamento do recurso representativo (Tema 1.364) no STJ.

Court Disposition

Recurso especial admitido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se