REsp 2221794 - ACORDAO

REsp 2221794 - ACORDAO

Verificada divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte e a relevância, repercussão social, jurídica e financeira da questão, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que o STJ uniformize a interpretação sobre se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; por isso determinou-se também a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Bonificações E Descontos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Bonificações E Descontos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Ratio Decidendi

Verificada divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte e a relevância, repercussão social, jurídica e financeira da questão, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que o STJ uniformize a interpretação sobre se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; por isso determinou-se também a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a seguinte tese: "Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003."
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observada a...