REsp 2221800 - ACORDAO

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Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida, em caso representativo, a tese sobre se bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, em razão da divergência jurisprudencial e do impacto jurídico, social e financeiro da matéria; e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma questão até o julgamento do recurso afetado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: pessoa jurídica contribuinte (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Bonificações, Descontos, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Bonificações Descontos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

pessoa jurídica contribuinte (impetrante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que seja definida, em caso representativo, a tese sobre se bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, em razão da divergência jurisprudencial e do impacto jurídico, social e financeiro da matéria; e, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma questão até o julgamento do recurso afetado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese: "Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003."
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.