AREsp 3127392 - DECISAO

AREsp 3127392 - DECISAO

Parties
Agravante: SORVETES SABOROSOS LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Juros De Mora, Multas Punitivas, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Juros De Mora Multas Punitivas Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SORVETES SABOROSOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

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