REsp 2262847 - DECISAO

REsp 2262847 - DECISAO

O STJ manteve que a tese do Tema 228/STF não se aplica ao comércio de cigarros e cigarrilhas em razão do caráter extrafiscal e do valor legalmente fixado para a base de cálculo, concordando com o Tribunal de origem quanto à distinção fático-jurídica feita entre o caso concreto e o precedente vinculante; diante da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de impugnação de fundamentos autônomos, o recurso de CKM foi desprovido; contudo, reconheceu-se a necessidade de condenação em honorários sucumbenciais na ação rescisória nos termos do art.85 do CPC e da jurisprudência que admite fixação de honorários na ação rescisória, motivo pelo qual deu-se...

Parties
Recorrente: CKM SUPERMERCADO LTDA; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Rescisória) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial de CKM SUPERMERCADO LTDA e desprovo-o; conheço o recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repercussão Geral Tema 228/stf, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Substituição Tributária Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repercussão Geral Tema 228/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CKM SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Rescisória) / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, §5º do CPC por divergência entre hipótese fático-jurídica e enunciado vinculante
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ manteve que a tese do Tema 228/STF não se aplica ao comércio de cigarros e cigarrilhas em razão do caráter extrafiscal e do valor legalmente fixado para a base de cálculo, concordando com o Tribunal de origem quanto à distinção fático-jurídica feita entre o caso concreto e o precedente vinculante; diante da impossibilidade de revolver matéria fática (Súmula 7/STJ) e da insuficiência de impugnação de fundamentos autônomos, o recurso de CKM foi desprovido; contudo, reconheceu-se a necessidade de condenação em honorários sucumbenciais na ação rescisória nos termos do art.85 do CPC e da jurisprudência que admite fixação de honorários na ação rescisória, motivo pelo qual deu-se...

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial de CKM SUPERMERCADO LTDA e desprovo-o; conheço o recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Orders

  • Conhecer parcialmente e desprover o recurso especial interposto por CKM SUPERMERCADO LTDA
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional