REsp 2260506 - DECISAO

REsp 2260506 - DECISAO

Em razão do reconhecimento do Tema n. 1.364 como controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por força do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; não se mostrou imprescindível a concessão da medida cautelar prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC.

Parties
Recorrente: NANETE TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.364/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Sobrestamento Rito Dos Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NANETE TÊXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.364/STJ)
  3. 3 Sobrestamento dos processos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento do Tema n. 1.364 como controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, por força do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; não se mostrou imprescindível a concessão da medida cautelar prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.364/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.364/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.