REsp 2260628 - DECISAO

REsp 2260628 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.412/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. A suspensão nacional não é automática e o sobrestamento deve observar o rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SOBERANO LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.412/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.412/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.412/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO SOBERANO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e suspenção/sobrestamento de processos
  3. 3 Incidência dos arts. 1.030, 1.035, 1.040 e 1.041 do CPC e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.412/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. A suspensão nacional não é automática e o sobrestamento deve observar o rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.412/STJ

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.412/STJ, realizar juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...