REsp 2253423 - DECISAO

REsp 2253423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999; o acórdão recorrido reconheceu a incidência da vedação do art. 8º, §4º, I, da Lei 10.925/2004 em razão do exercício cumulativo das atividades, e a análise dos elementos fático-probatórios necessários para modificar esse enquadramento está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Lei 10.925/2004, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Pis/cofins Crédito Presumido Lei 10.925/2004 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre suposta violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
  2. 2 Incidência do art. 8º, §4º, I, da Lei 10.925/2004 (vedação ao crédito presumido para pessoa jurídica que exerça cumulativamente transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura)
  3. 3 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999; o acórdão recorrido reconheceu a incidência da vedação do art. 8º, §4º, I, da Lei 10.925/2004 em razão do exercício cumulativo das atividades, e a análise dos elementos fático-probatórios necessários para modificar esse enquadramento está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.