REsp 2260539 - DECISAO

REsp 2260539 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.412/STJ, por observância do rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.030 do CPC) e da necessidade de juízo de adequação ao tema repetitivo antes de prosseguir com o exame das demais questões, afastando-se a medida excepcional postulada no art. 1.035, § 5º do CPC por insuficiência de justificativa.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.412/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.412/STJ)
Legal Topics
Pis/cofins, Bonificações/descontos Na Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Bonificações/descontos Na Base De Cálculo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.412/stj

Legal Issues

  1. 1 Composição da base de cálculo do PIS/COFINS pelas bonificações/descontos (Tema 1.412)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos
  3. 3 Natureza da suspensão nacional versus necessidade de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.412/STJ, por observância do rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.030 do CPC) e da necessidade de juízo de adequação ao tema repetitivo antes de prosseguir com o exame das demais questões, afastando-se a medida excepcional postulada no art. 1.035, § 5º do CPC por insuficiência de justificativa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.412/STJ)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.412/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ