AREsp 3157659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as despesas com representação comercial não se enquadram como insumo por não serem imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade da recorrente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve impedimento de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (aplicação do Tema 779/STJ).

Parties
Agravante: Produtos Alimentícios Croques Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Insumo, Representação Comercial, Creditamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Conceito De Insumo Representação Comercial Creditamento Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Produtos Alimentícios Croques Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com representação comercial como insumo para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 779/STJ e óbices ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que as despesas com representação comercial não se enquadram como insumo por não serem imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade da recorrente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e houve impedimento de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (aplicação do Tema 779/STJ).

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.