REsp 2251093 - DECISAO

REsp 2251093 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto ao enfrentamento dos arts.13, 16, 18, 21 e 24 da Lei Complementar n.123/2006 e pela necessidade de novo julgamento pela Corte de origem sobre a compatibilidade do Simples Nacional com a fruição do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus.

Parties
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o novo julgamento pela Corte de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Compensação De Tributos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária Compensação De Tributos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do art.4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art.40 do ADCT
  3. 3 Compatibilidade do regime do Simples Nacional com benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração por omissão quanto ao enfrentamento dos arts.13, 16, 18, 21 e 24 da Lei Complementar n.123/2006 e pela necessidade de novo julgamento pela Corte de origem sobre a compatibilidade do Simples Nacional com a fruição do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o novo julgamento pela Corte de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Remeter os autos ao TRF-1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração