REsp 2253409 - DECISAO

REsp 2253409 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para estabelecer que, no caso de crédito ilíquido reconhecido em decisão judicial e satisfeito por compensação administrativa, o momento do fato gerador das contribuições PIS/COFINS incidentes sobre os juros pela taxa SELIC é a entrega da primeira Declaração de Compensação (DCOMP), por ser esse o marco objetivo que exterioriza a liquidez do crédito, sem se pronunciar sobre eventual primazia da escrituração contábil como marco inicial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante/recorrido: Colep Provider Aerossol S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins, Fato Gerador, Taxa SELIC, Compensação Administrativa, Decisão Judicial Ilíquida, Declaração De Compensação (dcomp), Repetição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Pis/cofins Fato Gerador Taxa SELIC Compensação Administrativa Decisão Judicial Ilíquida +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Colep Provider Aerossol S/A

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos por repetição de indébito tributário
  2. 2 Momento de ocorrência do fato gerador das contribuições PIS/COFINS em créditos ilíquidos decorrentes de decisão judicial satisfeitos via compensação administrativa
  3. 3 Distinção entre disponibilidade jurídica e disponibilidade econômica para fins tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para estabelecer que, no caso de crédito ilíquido reconhecido em decisão judicial e satisfeito por compensação administrativa, o momento do fato gerador das contribuições PIS/COFINS incidentes sobre os juros pela taxa SELIC é a entrega da primeira Declaração de Compensação (DCOMP), por ser esse o marco objetivo que exterioriza a liquidez do crédito, sem se pronunciar sobre eventual primazia da escrituração contábil como marco inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para definir que, em caso de crédito ilíquido reconhecido em decisão judicial satisfeito por compensação administrativa, o momento do fato gerador das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre os juros pela taxa SELIC é a entrega da primeira Declaração de...