REsp 2232868 - DECISAO

REsp 2232868 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas exclusivamente às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por haver legislação e/ou entendimento que lhes confere tratamento isonômico à Zona Franca de Manaus; manteve-se a incidência tributária para as demais ALCs da Amazônia Ocidental por ausência de previsão legal e em conformidade com o entendimento do STF de que o art. 40 do ADCT não abrange a Amazônia Ocidental.

Parties
Recorrente: Info Store Computadores da Amazônia Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação À Exportação, Decreto Lei 288/1967, Decreto Lei 356/1968, Mandado De Segurança, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação À Exportação Decreto Lei 288/1967 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Info Store Computadores da Amazônia Ltda

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da equiparação à exportação (isenção de PIS/COFINS) concedida à Zona Franca de Manaus às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à alegada omissão na decisão recorrida
  3. 3 Interpretação e recepção dos Decreto-Lei n. 288/1967 e Decreto-Lei n. 356/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas exclusivamente às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por haver legislação e/ou entendimento que lhes confere tratamento isonômico à Zona Franca de Manaus; manteve-se a incidência tributária para as demais ALCs da Amazônia Ocidental por ausência de previsão legal e em conformidade com o entendimento do STF de que o art. 40 do ADCT não abrange a Amazônia Ocidental.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a isenção das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR
  • Manter o acórdão recorrido quanto às demais localidades da Amazônia Ocidental, preservando a incidência tributária onde não há previsão legal de equiparação