AREsp 3110903 - DECISAO

AREsp 3110903 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no regime monofásico, os contribuintes são o importador ou o fabricante, razão pela qual o comerciante varejista não tem legitimidade ativa para discutir a tributação do PIS/COFINS monofásico, devendo prevalecer o entendimento firmado no Tema 1.125 do STJ.

Parties
Agravante: Base - Gás Regional Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Tema 1125 Do STJ
Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Tema 1125 Do STJ

Case Brief

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Parties

Base - Gás Regional Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 legitimidade ativa do comerciante varejista para impugnar tributos no regime monofásico
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1.125)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no regime monofásico, os contribuintes são o importador ou o fabricante, razão pela qual o comerciante varejista não tem legitimidade ativa para discutir a tributação do PIS/COFINS monofásico, devendo prevalecer o entendimento firmado no Tema 1.125 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.