REsp 2238138 - DECISAO

REsp 2238138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente trouxe alegação genérica de omissão sem individualizar pontos do acórdão (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (entendimento do STF no RE 598.468), matéria insuscetível de revisão em sede de recurso especial, razão pela qual não se admitiu o exame do recurso.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante/apelante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade/isenção Tributária, Compensação, Restituição, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), CSLL, Repercussão Geral, Precatórios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade/isenção Tributária Compensação +5 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrante

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias e prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus por empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos benefícios do Decreto-Lei n. 288/1967 com benefícios do regime do Simples Nacional
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade referente à exportação à CPP e à CSLL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente trouxe alegação genérica de omissão sem individualizar pontos do acórdão (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (entendimento do STF no RE 598.468), matéria insuscetível de revisão em sede de recurso especial, razão pela qual não se admitiu o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.