AREsp 3052021 - DECISAO

AREsp 3052021 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1412/STJ), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou de retratação em observância à tese a ser fixada pelo STJ; subsidiariamente, o entendimento aplicado é o de que somente descontos incondicionais destacados na nota fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo os descontos condicionais natureza de receita bruta e devendo integrar a base contributiva.

Parties
Agravante: ASA-ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS; Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Descontos Condicionados, Bonificações, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 83/stj, Tema Repetitivo 1412/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Descontos Condicionados Bonificações Recursos Repetitivos Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASA-ASSOCIAÇÃO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 É possível aos varejistas excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS descontos e bonificações pactuados com fornecedores quando condicionados?
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade ou se incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Efeitos da afetação de tema como recurso repetitivo (Tema 1412/STJ) sobre o processamento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1412/STJ), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou de retratação em observância à tese a ser fixada pelo STJ; subsidiariamente, o entendimento aplicado é o de que somente descontos incondicionais destacados na nota fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo os descontos condicionais natureza de receita bruta e devendo integrar a base contributiva.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interposto neste momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC