AREsp 3016610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
3. 3 Se a existência de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.412) impõe a devolução dos autos à origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade nas alegações do agravante, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015; contudo, como a matéria controvertida foi afetada ao Tema 1.412 pela Primeira Seção do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.412/STJ.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 2.149-2.150 (e-STJ) e passo ao exame do recurso especial
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.412/STJ