REsp 2215244 - DECISAO

REsp 2215244 - DECISAO

Havendo disciplina legal específica que fixa a base de cálculo do PIS e da COFINS sobre cigarros e cigarrilhas vinculada a preço tabelado e multiplicadores normativos, não se trata de base presumida passível de ajuste posterior; por isso, o Tema 228 do STF não se aplica ao caso, não havendo direito à restituição, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: POSTO LEÃO DO TREVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Processado Como Recurso Especial (art. 1.033 Cpc) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição/compensação, Tema 228 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição/compensação Tema 228 Do STF

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Parties

POSTO LEÃO DO TREVO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Processado Como Recurso Especial (art. 1.033 Cpc) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária incidente sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Se a base de cálculo é presumida (passível de ajuste posterior) ou pré-determinada por lei
  3. 3 Direito à repetição/ressarcimento de contribuições pagas a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Havendo disciplina legal específica que fixa a base de cálculo do PIS e da COFINS sobre cigarros e cigarrilhas vinculada a preço tabelado e multiplicadores normativos, não se trata de base presumida passível de ajuste posterior; por isso, o Tema 228 do STF não se aplica ao caso, não havendo direito à restituição, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.