REsp 2220742 - DECISAO

REsp 2220742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é impossível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de reduções de multa e juros obtidos por adesão ao PERT, pois a remissão de dívida que produz efeito positivo no lucro da pessoa jurídica deve integrar a base tributável, em consonância com o entendimento reiterado do STJ de que benefícios fiscais que aumentam o resultado econômico influenciam a base de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; rejeitou-se a alegação de omissão no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para impossibilitar a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das reduções de multa e juros obtidos por adesão ao PERT.
Legal Topics
Pis/cofins, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Base De Cálculo, Remissão De Dívida, Acréscimo Patrimonial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Base De Cálculo Remissão De Dívida Acréscimo Patrimonial Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre as reduções de multa e juros obtidas por adesão ao PERT
  2. 2 Se a remissão de multa e juros configura acréscimo patrimonial/receita tributável
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao entendimento do RE 606.107/STF e aos dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é impossível excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de reduções de multa e juros obtidos por adesão ao PERT, pois a remissão de dívida que produz efeito positivo no lucro da pessoa jurídica deve integrar a base tributável, em consonância com o entendimento reiterado do STJ de que benefícios fiscais que aumentam o resultado econômico influenciam a base de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; rejeitou-se a alegação de omissão no acórdão de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para impossibilitar a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das reduções de multa e juros obtidos por adesão ao PERT.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial no sentido de impossibilitar a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores de reduções de multa e juros obtidos por adesão ao PERT.
  • Publique-se.