AREsp 3207756 - DECISAO

AREsp 3207756 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.364 (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS) e nos termos da sistemática dos Recursos Repetitivos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e devem permanecer sobrestados em todo o território nacional até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhamento para retratação se divergir.

Parties
Agravante: ERB ARATINGA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.364/STJ
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERB ARATINGA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.364) e suspensão de processos idênticos em todo o território nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.364 (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS) e nos termos da sistemática dos Recursos Repetitivos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e devem permanecer sobrestados em todo o território nacional até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhamento para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.364/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar o sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.364).