AREsp 3101790 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão regional e que a aferição da existência e da proporção da sucumbência recíproca, bem como eventual revisão do arbitramento dos honorários, demanda reexame de elementos fático-probatórios dos autos — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — de modo que não se poderia reformar a conclusão sobre sucumbência e honorários sem revolver provas; aplicou-se também a modulação do RE 574.706/PR e manteve-se o realinhamento dos honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (autora): ZENAIDE BAR E RESTAURANTE LTDA; Recorrida (ré): FAZENDA NACIONAL (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos (re 574.706/pr, Tema 69 Stf), Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos (re 574.706/pr, Tema 69 Stf) Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

ZENAIDE BAR E RESTAURANTE LTDA

Recorrente (autora)

FAZENDA NACIONAL (União)

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Atuação do juízo de retratação do Tribunal regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão regional e que a aferição da existência e da proporção da sucumbência recíproca, bem como eventual revisão do arbitramento dos honorários, demanda reexame de elementos fático-probatórios dos autos — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — de modo que não se poderia reformar a conclusão sobre sucumbência e honorários sem revolver provas; aplicou-se também a modulação do RE 574.706/PR e manteve-se o realinhamento dos honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.