AREsp 3225591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023).
2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.364) e consequências processuais: suspensão, devolução ao juízo de origem, juízo de adequação e retratação.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.364 afetado aos Recursos Repetitivos, para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, seja negado seguimento ao Recurso Especial ou promovida a retratação pelo órgão julgador, em observância às normas processuais citadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.364/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.364/STJ, e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...