REsp 2267543 - DECISAO

REsp 2267543 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em questão de ordem constitucional — distinção e inaplicabilidade do Tema 228/STF ao regime especial dos cigarros com preço tabelado — matéria que integra competência do Supremo Tribunal Federal e não pode ser revista em recurso especial pelo STJ; além disso, a jurisprudência reconhece a atipicidade do regime dos produtos de fumo, afastando a presunção de base de cálculo desconhecida.

Parties
Recorrente: Mercearia Solar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Cigarros E Cigarrilhas, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Cigarros E Cigarrilhas Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Mercearia Solar Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832) às operações de comercialização de cigarros sujeitas a regime especial com preço tabelado
  2. 2 Se, no regime de substituição tributária para cigarros, a base de cálculo efetiva pode ser inferior à presumida dando direito à restituição de PIS/COFINS
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria constitucional fixada em precedente de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se primordialmente em questão de ordem constitucional — distinção e inaplicabilidade do Tema 228/STF ao regime especial dos cigarros com preço tabelado — matéria que integra competência do Supremo Tribunal Federal e não pode ser revista em recurso especial pelo STJ; além disso, a jurisprudência reconhece a atipicidade do regime dos produtos de fumo, afastando a presunção de base de cálculo desconhecida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.