AREsp 3208535 - DECISAO

AREsp 3208535 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrido foi fundamentada em questões eminentemente constitucionais (princípio da isonomia tributária e interpretação constitucional de benefícios fiscais), matéria insuscetível de exame em sede de Recurso Especial pelo STJ, na conformidade da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Isenção, Princípio Da Isonomia, Compensação Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Simples Nacional Zona Franca De Manaus Isenção Princípio Da Isonomia +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS para optante do Simples Nacional em operações com a Zona Franca de Manaus
  2. 2 interpretação dos arts. 13, I, e 18, caput, da Lei Complementar nº 123/2006
  3. 3 acamamento de benefícios fiscais incompatíveis com o microssistema do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional e não conheço do Recurso Especial porque a decisão recorrido foi fundamentada em questões eminentemente constitucionais (princípio da isonomia tributária e interpretação constitucional de benefícios fiscais), matéria insuscetível de exame em sede de Recurso Especial pelo STJ, na conformidade da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.