REsp 2270681 - DECISAO

REsp 2270681 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a contrariedade a dispositivos de lei federal alegados e tampouco comprovou a existência de prova pré-constituída apta a fundamentar o mandado de segurança, razão pela qual incide, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Pis/cofins, Mandado De Segurança, Insumos, Alíquota Zero, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Mandado De Segurança Insumos Alíquota Zero Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 creditamento de PIS/COFINS sobre insumos tributados a alíquota zero

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a contrariedade a dispositivos de lei federal alegados e tampouco comprovou a existência de prova pré-constituída apta a fundamentar o mandado de segurança, razão pela qual incide, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.