REsp 2262268 - DECISAO

REsp 2262268 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada: a restituição administrativa em espécie de indébito reconhecido judicialmente está vedada em razão do Tema 1.262 do STF, devendo observar-se o regime de precatórios (art.100 CF); a compensação só é admissível após trânsito em julgado e quando o crédito do contribuinte for líquido, certo e exigível, nos termos do art.170 e art.170-A do CTN; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CC BATISTA LTDA. e outras; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatório, Repercussão Geral (tema 1.262)
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatório Repercussão Geral (tema 1.262)

Case Brief

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Parties

CC BATISTA LTDA. e outras

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de operações no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente após decisão do STF (Tema 1.262)
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada: a restituição administrativa em espécie de indébito reconhecido judicialmente está vedada em razão do Tema 1.262 do STF, devendo observar-se o regime de precatórios (art.100 CF); a compensação só é admissível após trânsito em julgado e quando o crédito do contribuinte for líquido, certo e exigível, nos termos do art.170 e art.170-A do CTN; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.