AREsp 3206100 - DECISAO

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O relator considerou a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário como prejudicial ao exame do recurso especial, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015, e verificou a afetação ao Tema 207/STF (reconhecimento de imunidades/benefícios para optantes pelo Simples), razão pela qual julgou prejudicado o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário, Tema 207/stf, Remessa Ao STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Simples Nacional Mandado De Segurança Prejudicialidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

autora

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (sobrestamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência/exclusão do PIS/COFINS sobre operações com mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Decreto-Lei n. 288/67 e dos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT
  3. 3 Compatibilidade ou acumulação de benefícios fiscais com o regime do Simples Nacional

Ratio Decidendi

O relator considerou a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário como prejudicial ao exame do recurso especial, nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC/2015, e verificou a afetação ao Tema 207/STF (reconhecimento de imunidades/benefícios para optantes pelo Simples), razão pela qual julgou prejudicado o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.