REsp 2273560 - DECISAO

REsp 2273560 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (equiparação às exportações e aplicação do Tema 207/STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial, além de a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) ter sido genérica, e tal decisão é amparada pelas normas processuais que autorizam o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa optante do Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Repercussão Geral (tema 207/stf), Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Simples Nacional Repercussão Geral (tema 207/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa optante do Simples Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas na Zona Franca de Manaus para empresas optantes do Simples Nacional
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questões decididas com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (equiparação às exportações e aplicação do Tema 207/STF), matéria insuscetível de exame em recurso especial, além de a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) ter sido genérica, e tal decisão é amparada pelas normas processuais que autorizam o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.