REsp 2264803 - DECISAO

REsp 2264803 - DECISAO

Considerando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.239, REsp n. 2.093.050/AM) segundo o qual não incidem PIS e COFINS sobre receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, bem como a inexistência de omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; princípios constitucionais e o Decreto-Lei nº 288/1967 autorizaram interpretação extensiva dos incentivos fiscais à ZFM.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção/imunidade, Compensação De Tributos, Honorários Recursais, Tema Repetitivo 1.239
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção/imunidade Compensação De Tributos Honorários Recursais Tema Repetitivo 1.239

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Allegada omissão do acórdão quanto ao art. 110 do CTN, art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 2º, §3º, da Lei nº 10.996/2004 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance dos arts. 2º, §1º da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.239, REsp n. 2.093.050/AM) segundo o qual não incidem PIS e COFINS sobre receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, bem como a inexistência de omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; princípios constitucionais e o Decreto-Lei nº 288/1967 autorizaram interpretação extensiva dos incentivos fiscais à ZFM.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se