AREsp 3200497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus por empresas optantes pelo Simples Nacional
2. 2 Aplicabilidade da imunidade prevista nos arts. 149, §2º, I e 153, §3º, III da CF às empresas do Simples Nacional
3. 3 Abrangência da imunidade constitucional sobre contribuições sociais previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que coube ao exame infraconstitucional, verificou-se consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ (Tema 1.239) de que não incidem PIS/COFINS sobre receitas de vendas e serviços na Zona Franca de Manaus; contudo, matérias eminentemente constitucionais foram decididas com base em jurisprudência do STF e, por serem de competência do Supremo, não são passíveis de reexame em recurso especial, motivo pelo qual, na extensão competente, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, a imunidade não alcança contribuições previdenciárias sobre a folha e a compensação do indébito deve observar a legislação e a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
• Intimem-se