AREsp 3183815 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, e por insistir em questões de conteúdo probatório vedadas à apreciação nesta Corte (Súmula 7), de modo que mantiveram-se hídricos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Ademais, o Tribunal de origem resolveu a questão sobre a essencialidade das despesas de manutenção, concluindo, com base no critério do REsp 1.221.170/PR, que tais despesas, embora relevantes, não são essenciais ao processo produtivo, não cabendo o creditamento pleiteado.

Parties
Agravante: LINHANYL S A LINHAS PARA COSER; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Conceito De Insumo, Essencialidade E Relevância, Manutenção De Equipamentos E Máquinas, Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância Manutenção De Equipamentos E Máquinas Inadmissibilidade +2 more

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Parties

LINHANYL S A LINHAS PARA COSER

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (agravo em recurso especial)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) relativa à essencialidade das despesas de manutenção
  3. 3 Aplicação do critério de essencialidade/relevância para caracterização de insumo para PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, e por insistir em questões de conteúdo probatório vedadas à apreciação nesta Corte (Súmula 7), de modo que mantiveram-se hídricos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Ademais, o Tribunal de origem resolveu a questão sobre a essencialidade das despesas de manutenção, concluindo, com base no critério do REsp 1.221.170/PR, que tais despesas, embora relevantes, não são essenciais ao processo produtivo, não cabendo o creditamento pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.