REsp 2215669 - DECISAO

REsp 2215669 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal Regional ao não apreciar a alegada necessidade de distinguishing entre o caso e o RE 330.817/RJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, ficando, no plano substantivo, consignada a linha jurisprudencial que admite aplicar-se a mesma fundamentação do RE 330.817/RJ e da Súmula Vinculante 57 para casos de alíquota zero de PIS/COFINS sobre e-books, além do reconhecimento do direito à compensação administrativa observados os requisitos legais e prazos prescricionais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas
Legal Topics
Pis/cofins Alíquota Zero, Imunidade Tributária De E Book, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc), Compensação Administrativa, Distinguishing Em Face Do RE 330.817/rj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Alíquota Zero Imunidade Tributária De E Book Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Compensação Administrativa Distinguishing Em Face Do RE 330.817/rj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre receitas de venda de livros eletrônicos (e-books)
  2. 2 Possível omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de distinguishing entre o presente caso e o RE 330.817/RJ
  3. 3 Direito à compensação administrativa dos valores arrecadados indevidamente e seus requisitos e limites temporais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal Regional ao não apreciar a alegada necessidade de distinguishing entre o caso e o RE 330.817/RJ; por isso o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, ficando, no plano substantivo, consignada a linha jurisprudencial que admite aplicar-se a mesma fundamentação do RE 330.817/RJ e da Súmula Vinculante 57 para casos de alíquota zero de PIS/COFINS sobre e-books, além do reconhecimento do direito à compensação administrativa observados os requisitos legais e prazos prescricionais.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas
  • Publicar-se