AREsp 1920427 - DECISAO

AREsp 1920427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em conformidade com o entendimento do STF (RE 574.706); manteve-se, contudo, a impossibilidade de acolhimento, na via da exceção de pré-executividade, da alegação de não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, por ausência de demonstração nas certidões de dívida ativa e por demandar dilação probatória e contraditório; ainda, o recurso especial não pode ser utilizado para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; provimento parcial para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; mantida a impossibilidade de acolhimento, via exceção de pré-executividade, da tese relativa à não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; conhecido do agravo quanto à preliminar de...
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei 6.830/1980, Art. 204 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Exceção De Pré Executividade +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza indenizatória
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em conformidade com o entendimento do STF (RE 574.706); manteve-se, contudo, a impossibilidade de acolhimento, na via da exceção de pré-executividade, da alegação de não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, por ausência de demonstração nas certidões de dívida ativa e por demandar dilação probatória e contraditório; ainda, o recurso especial não pode ser utilizado para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; provimento parcial para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; mantida a impossibilidade de acolhimento, via exceção de pré-executividade, da tese relativa à não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; conhecido do agravo quanto à preliminar de...

Orders

  • Afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015