REsp 1571294 - DECISAO

REsp 1571294 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria decidida pelo Tribunal a quo teve fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a alteração do entendimento quanto à natureza da atividade da empresa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), fundamentando-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Requerente: B. L. B. BRAGA & LEONILDO BARRETO SEGURANCA LTDA. - ME; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração / Não Conhecimento
Outcome
RECONSIDERAR a decisão agravada e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Aplicação Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Decreto 4.524/2002, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Aplicação Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 Decreto 4.524/2002 Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

B. L. B. BRAGA & LEONILDO BARRETO SEGURANCA LTDA. - ME

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 à empresa de vigilância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria decidida pelo Tribunal a quo teve fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a alteração do entendimento quanto à natureza da atividade da empresa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), fundamentando-se ainda no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

RECONSIDERAR a decisão agravada e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se