REsp 2134498 - DECISAO

REsp 2134498 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela sistemática da repercussão geral (Tema 843/STF) e havendo também repercussão do Tema 1255/STF sobre a fixação de honorários, providências de juízo de conformação são necessárias; assim, em juízo de retratação, esta Corte tornou sem efeito suas decisões anteriores, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e mantenha o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ESMALTEC S/A; Recorrida: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisões Desta Corte Tornadas Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Processo Suspenso
Outcome
Decisões anteriormente proferidas por esta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral (Tema 843/STF).
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Créditos Presumidos De ICMS, Repercussão Geral (tema 843/stf), Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (tema 1255/stf), Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Créditos Presumidos De ICMS Repercussão Geral (tema 843/stf) Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (tema 1255/stf) Juízo De Conformação Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ESMALTEC S/A

Recorrida

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisões Desta Corte Tornadas Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS (Tema 843/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem para aguardar julgamento de paradigma com repercussão geral
  3. 3 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1255/STF) sobre discussão acerca de honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela sistemática da repercussão geral (Tema 843/STF) e havendo também repercussão do Tema 1255/STF sobre a fixação de honorários, providências de juízo de conformação são necessárias; assim, em juízo de retratação, esta Corte tornou sem efeito suas decisões anteriores, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e mantenha o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso paradigmático.

Court Disposition

Decisões anteriormente proferidas por esta Corte tornadas sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso com repercussão geral (Tema 843/STF).

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriormente proferidas por esta Corte
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.169/1.178e