REsp 2001474 - DECISAO

REsp 2001474 - DECISAO

Porquanto a matéria está afetada à sistemática de recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento conforme coincidência com a orientação sobre o tema, evitando-se o desmembramento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ, ou seja promovido juízo de retratação...
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS Não Compõe a Base De Cálculo, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 69 Do STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Não Compõe a Base De Cálculo ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema 69 Do STF Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS próprio
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  3. 3 Efeito da afetação de recursos aos recursos repetitivos e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria está afetada à sistemática de recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja realizado o juízo de retratação ou negado seguimento conforme coincidência com a orientação sobre o tema, evitando-se o desmembramento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ, ou seja promovido juízo de retratação...

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Aguarde-se a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos