AREsp 1796420 - DECISAO

AREsp 1796420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheceu-se do recurso especial porque: o Tribunal a quo examinou a matéria e não houve omissão que ensejasse aclaramento; parte das alegações carece de prequestionamento ou exige reexame de prova (Súmula 7/STJ); e algumas questões demandam interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a revisão pelo STJ. Em face disso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial Omissão E Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão Quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, inc. V, CPC)
  3. 3 Definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não conheceu-se do recurso especial porque: o Tribunal a quo examinou a matéria e não houve omissão que ensejasse aclaramento; parte das alegações carece de prequestionamento ou exige reexame de prova (Súmula 7/STJ); e algumas questões demandam interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a revisão pelo STJ. Em face disso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.