AREsp 1807694 - DECISAO

AREsp 1807694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegações relativas ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído esbarram na necessidade de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo recurso especial, e faltou prequestionamento para parte das alegações, haja vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegações relativas ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído esbarram na necessidade de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista pelo recurso especial, e faltou prequestionamento para parte das alegações, haja vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.