AREsp 1820465 - DECISAO

AREsp 1820465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito recursal em que se apreciou, negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que há óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e que a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria cuja revisão não é cabível em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS Exclusão, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Omissão E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Exclusão Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial Omissão E Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido sofreu deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria exige interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) e, por isso, é de natureza constitucional e não reexaminável em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito recursal em que se apreciou, negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que há óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e que a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria cuja revisão não é cabível em recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial