AREsp 1789234 - DECISAO

AREsp 1789234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal (afastando omissão), faltou prequestionamento de outras matérias invocadas (aplicando Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS Exclusão, Repercussão Geral Tema 69 Do STF, Prequestionamento/súmulas
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Exclusão Repercussão Geral Tema 69 Do STF Prequestionamento/súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 O vício de omissão e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revisão, no recurso especial, de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal (afastando omissão), faltou prequestionamento de outras matérias invocadas (aplicando Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.