REsp 1930026 - DECISAO

REsp 1930026 - DECISAO

O Relator, amparado nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e na jurisprudência dominante do STJ sobre a obrigatoriedade de ampliação do colegiado quando a apelação for não unânime, concluiu que o julgamento deve prosseguir em nova sessão, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização de nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão De Julgamento, Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que realize nova sessão de julgamento, a teor do art. 942 do CPC/2015; prejudicada, por ora, a análise das demais questões.
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS, ICMS ST, Compensação De Indébito, Mandado De Segurança, Art. 942 Do Cpc/2015 (técnica De Ampliação Do Julgamento), Correção Monetária Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS ICMS ST Compensação De Indébito Mandado De Segurança Art. 942 Do Cpc/2015 (técnica De Ampliação Do Julgamento) +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão De Julgamento, Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS e o ICMS-ST integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear compensação de indébito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 à apelação não unânime em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Relator, amparado nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e na jurisprudência dominante do STJ sobre a obrigatoriedade de ampliação do colegiado quando a apelação for não unânime, concluiu que o julgamento deve prosseguir em nova sessão, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização de nova sessão de julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que realize nova sessão de julgamento, a teor do art. 942 do CPC/2015; prejudicada, por ora, a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova sessão de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se