AREsp 1795291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre o direito aplicável com fundamentação correspondente ao acórdão, não havendo ausência de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia sobre a interpretação da tese firmada no RE 574.706/PR é de natureza constitucional, sendo incabível sua revisão em recurso especial; além disso, não se justificou o sobrestamento do feito, dada a imediata aplicabilidade do precedente do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Ausência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR)
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito até julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre o direito aplicável com fundamentação correspondente ao acórdão, não havendo ausência de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia sobre a interpretação da tese firmada no RE 574.706/PR é de natureza constitucional, sendo incabível sua revisão em recurso especial; além disso, não se justificou o sobrestamento do feito, dada a imediata aplicabilidade do precedente do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno