REsp 2261791 - DECISAO

REsp 2261791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais indicadas não foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque parte das alegações envolve matéria constitucional imprópria para análise em recurso especial; ademais, o Relator, com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, tem competência para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal (inss), Sat/rat, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal (inss) Sat/rat Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da contribuição previdenciária patronal e do adicional do SAT da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação à apreciação de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais indicadas não foram efetivamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e porque parte das alegações envolve matéria constitucional imprópria para análise em recurso especial; ademais, o Relator, com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, tem competência para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.