REsp 2161946 - DECISAO

REsp 2161946 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica, não demonstrando de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo assim a incidência da Súmula 284/STF e, quando seria necessário reexame de provas para acolher a insurgência, aplicando-se a Súmula 7/STJ; no mérito consignou-se a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS (Leis indicadas) e a observância da anterioridade nonagesimal decorrente da conversão da MP nº 1.147/2022.

Parties
Recorrente: JOSELI S CLASEN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, ICMS Incidente Sobre Operação De Aquisição, Constitucionalidade De Lei, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Creditamento ICMS Incidente Sobre Operação De Aquisição Constitucionalidade De Lei Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSELI S CLASEN & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal relativamente à conversão da MP n.1.147/2022

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente e genérica, não demonstrando de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo assim a incidência da Súmula 284/STF e, quando seria necessário reexame de provas para acolher a insurgência, aplicando-se a Súmula 7/STJ; no mérito consignou-se a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS (Leis indicadas) e a observância da anterioridade nonagesimal decorrente da conversão da MP nº 1.147/2022.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.