REsp 2126954 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias avaliaram, com suporte fático-probatório, que as despesas com vale-transporte não se caracterizam como insumo essencial à atividade-fim, sendo classificadas como custo operacional; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, Vale Transporte, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Temas 779 E 780
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento Vale Transporte Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Temas 779 E 780

Case Brief

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Parties

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com vale-transporte
  2. 2 Caracterização do vale-transporte como insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias avaliaram, com suporte fático-probatório, que as despesas com vale-transporte não se caracterizam como insumo essencial à atividade-fim, sendo classificadas como custo operacional; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.