REsp 2186000 - DECISAO

REsp 2186000 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, tornando-se prejudicada a análise do Recurso Especial e do agravo interno nesta Corte, devendo o Tribunal a quo proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IBAE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema N. 1.364/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do Recurso Especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.364/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj), Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Creditamento ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos (tema 1.364/stj) Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBAE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema N. 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade/riqueza do recurso especial diante de controvérsia afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364/STJ), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, tornando-se prejudicada a análise do Recurso Especial e do agravo interno nesta Corte, devendo o Tribunal a quo proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do Recurso Especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.364/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.364/STJ).
  • Determinação para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.