REsp 2104518 - DECISAO

REsp 2104518 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1231/STJ sob o rito dos recursos repetitivos e em razão das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno restou prejudicado, sendo imperiosa a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do paradigma e para que seja realizado o juízo de conformação pelo tribunal de origem após publicação do acórdão, antes de eventual remessa de recurso especial ao STJ quanto às matérias não prejudicadas.

Parties
Agravante: CENTER AUTOMOVEIS LTDA; Agravante: ESPACO BARIGUI AUTOMOVEIS LTDA; Agravante: AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante: FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Pis/cofins Creditamento, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento ICMS ST Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Parties

CENTER AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

ESPACO BARIGUI AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

AUTOBARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e COFINS dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 Incidência do procedimento de afetação e suspensão de processos e a consequente devolução dos autos ao tribunal de origem, com observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1231/STJ sob o rito dos recursos repetitivos e em razão das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno restou prejudicado, sendo imperiosa a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do paradigma e para que seja realizado o juízo de conformação pelo tribunal de origem após publicação do acórdão, antes de eventual remessa de recurso especial ao STJ quanto às matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem