REsp 2180640 - DECISAO

REsp 2180640 - DECISAO

Anulação da decisão anterior e devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões sobre a matéria repetitiva no tribunal superior ou nos tribunais de origem vinculam o juízo de conformação, limitando a recorribilidade conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CORTUME KRUMENAUER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão De Retratação Anulada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 266-274 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins E ICMS, Tema 1364/stj (repetitivo), Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins E ICMS Tema 1364/stj (repetitivo) Suspensão De Recursos Por Tema Repetitivo Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CORTUME KRUMENAUER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração/decisão De Retratação Anulada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos por tema repetitivo (Tema 1364/STJ)
  3. 3 Devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Anulação da decisão anterior e devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões sobre a matéria repetitiva no tribunal superior ou nos tribunais de origem vinculam o juízo de conformação, limitando a recorribilidade conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 266-274 anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1364/STJ e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 266-274
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem