REsp 2043175 - DECISAO

REsp 2043175 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão suscitada exige prévia análise de legislação infraconstitucional (notadamente o Decreto-Lei n. 288/1967 e interpretação do art. 4º), sendo as supostas ofensas à Constituição reflexas; o STJ entendeu que não se pode, por interpretação extensiva, equiparar importação à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação para excluir PIS/COFINS importação, e que a tributação na importação não contraria o princípio do tratamento nacional do GATT; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: DUNORTE DISTRIBUID ORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA E OUTRO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Pis/cofins Importação, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, GATT Tratamento Nacional
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Importação Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Extraordinário GATT Tratamento Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUNORTE DISTRIBUID ORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA E OUTRO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS na importação de bens para uso na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de equiparação da importação à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação (art. 4º do DL 288/1967)
  3. 3 Aplicação do princípio do tratamento nacional do GATT (art. III)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão suscitada exige prévia análise de legislação infraconstitucional (notadamente o Decreto-Lei n. 288/1967 e interpretação do art. 4º), sendo as supostas ofensas à Constituição reflexas; o STJ entendeu que não se pode, por interpretação extensiva, equiparar importação à entrada de mercadoria nacional tratada como exportação para excluir PIS/COFINS importação, e que a tributação na importação não contraria o princípio do tratamento nacional do GATT; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se